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Despacho, de 31 de dezembro
Vigência condicionada
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 301/1991, 7º Suplemento, Série II de 1991-12-31
Data de Publicação:
1991-12-31
TEXTO
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