Despacho n.º 19912-B/2005 (2.ª série), de 15 de setembro

Despacho n.º 19 912-B/2005 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 6981/2003 (2.ª série), de 14 de Março, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 9 de Abril de 2003, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra A 22 - lanço Guia-Vila Real de Santo António - área de serviço de Olhão.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar a descrição das parcelas de terreno constantes da declaração de utilidade pública citada.

Considerando, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, e que o Instituto das Estradas de Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, integrou, por fusão, o ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária, declaro no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a rectificação da declaração de utilidade pública referida na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho n.º 6981/2003 (2.ª série), de 14 de Março.

24 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

A 22 - Lanço Guia-Vila Real de Santo António - Área de serviço de Olhão (rectificação)

(ver documento original)