Despacho n.º 19914/2005 (2.ª série), de 16 de setembro

Despacho n.º 19 914/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre em Direito Miguel José Lopes Romão para exercer funções de adjunto do meu Gabinete, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2005.

2 - Fica ainda o mestre em Direito Miguel José Lopes Romão autorizado a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 26 de Maio.

5 de Setembro de 2005. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.