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Ato Original
Despacho n.º 19 920/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 21 de Julho de 2005:
Licenciado José Afonso Fernandes de Almeida Braguez, assistente administrativo do quadro de pessoal da Secretaria-Geral deste Ministério - nomeado, em regime de comissão de serviço extraordinária, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, técnico superior de 2.ª classe, pelo período de um ano, e com efeitos reportados a 1 de Setembro de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Setembro de 2005. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.