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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 922/2002 (2.ª série). - Em aditamento ao meu despacho n.º 14 381/2002, de 6 de Abril, determino que a técnica de administração tributária Ana Paula Sol da Silva Pinto, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, auferirá, como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para o cargo de secretária pessoal do meu Gabinete, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
O presente despacho produz efeitos à data de 6 de Abril de 2002.
14 de Agosto de 2002. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.
