Despacho n.º 19924/2000 (2.ª série), de 6 de outubro

Despacho n.º 19 924/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 5.º e 14.º da Lei Orgânica do Governo e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues, as minhas competências relativas aos seguintes serviços e organismos:

a) Direcção-Geral de Transportes Terrestres;

b) Instituto Nacional da Aviação Civil;

c) Instituto Nacional do Transporte Ferroviário;

d) Comissão de Planeamento do Transporte Aéreo de Emergência;

e) Comissão Permanente dos Transportes Terrestres de Emergência;

f) Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;

g) Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.;

h) Metropolitano de Lisboa, E. P.;

i) Metro do Porto, S. A.;

j) Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal - NAV, E. P.;

k) ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.;

l) TRANSTEJO - Transportes Tejo, S. A.;

m) CARRIS - Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A.;

n) TAP - Air Portugal, S. A.;

o) STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.;

p) ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.;

q) NAER - Novo Aeroporto, S. A.;

r) Estrutura de Projecto de Intervenção Operacional de Transportes;

s) Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves.

2 - A delegação referida no presente despacho inclui o poder de subdelegação, nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e compreende, nomeadamente, as competências para decidir todos os procedimentos instruídos nos serviços e organismos elencados, bem como as competências para a prática de actos decisórios ou de aprovação tutelar, e para a apreciação de todas as formas de impugnação graciosa e para o acompanhamento e intervenção processual nos recursos contenciosos.

3 - Delego ainda, em matéria de elaboração e execução orçamental, até aos limites previstos na lei:

a) A aprovação dos orçamentos privativos e das alterações dos orçamentos e dos fundos autónomos, sob sua dependência ou tutela;

b) A autorização de despesas que ultrapassem as competências dos dirigentes, qualquer que seja a sua natureza, dos serviços referidos na alínea anterior;

c) O acompanhamento e a orientação da execução dos orçamentos sectoriais dos serviços e organismos que ficam na sua dependência.

4 - Nos termos do Código das Expropriações, delego a competência para a declaração de utilidade pública das expropriações requerida por organismos e serviços sob sua dependência, ou tutela, bem como a atribuição do carácter de urgência e a autorização da posse administrativa dos bens expropriados.

5 - Delego ainda, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as competências para:

Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até ao limite de 750 000 contos;

Ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, autorizar despesas com obras e aquisições de bens e serviços relativos à execução de planos ou programas legalmente aprovados sem limite;

Nos termos do artigo 60.º, autorizar despesas com dispensa de realização de concurso e celebração de contrato escrito até ao limite de 37 500 contos.

19 de Setembro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.