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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 924/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer funções de assessoria jurídica ao meu Gabinete, em acumulação com o exercício de funções no Gabinete do Ministro da Presidência, sem direito a acumulação de remuneração, a Mestre Susana Antas Fernandes Videira Branco.
29 de Agosto de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.