Despacho n.º 19925/2000 (2.ª série), de 6 de outubro

Despacho n.º 19 925/2000 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 3 e 4 dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Luís António Serrano Pinelo, engenheiro civil principal, a exercer funções no Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), para exercer as funções de assessor do meu Gabinete na área de estudos e trabalhar no âmbito da sua formação académica e profissional de engenharia, que para o efeito é requisitado ao ICERR.

A presente nomeação é feita nos seguinter termos:

1) Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º e da alínea d) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, as funções a exercer são do interesse público, não podendo ser exercidas em regime de acumulação, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

2) O nomeado auferirá a remuneração mensal de 635 100$00, subsídios de férias, de Natal e de refeição, tendo, ainda, direito a despesas de representação, legalmente fixadas para os adjuntos de gabinete dos membros do Governo;

3) O montante referido no número anterior é automaticamente actualizado na mesma percentagem que vier anualmente a ser fixada no âmbito da actualização salarial da função pública.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e terá a duração de um ano, renovável. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

1 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.