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Despacho, de 24 de março
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 70/1993, 1º Suplemento, Série II de 1993-03-24
Data de Publicação:
1993-03-24
TEXTO
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