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Despacho, de 19 de fevereiro
Revogado
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 42/1993, Série II de 1993-02-19
Data de Publicação:
1993-02-19
TEXTO
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