Despacho n.º 19930/2001 (2.ª série), de 21 de setembro

Despacho n.º 19 930/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, Dr.ª Sandra Maria Santos Gameiro Henriques de Jesus de Brito Pereira, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados e a correspondente despesa;

b) Autorizar as despesas resultantes de deslocações em serviço;

c) Autorizar a requisição de passaporte de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do meu Gabinete;

d) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete e as correspondentes despesas;

e) Autorizar a constituição de fundos de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotação orçamental, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

f) Autorizar a realização de despesas por conta das dotações do orçamento do meu Gabinete até aos limites dos montantes atribuídos aos directores-gerais, como competência própria, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respectiva assinatura, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados desde 4 de Julho de 2001 pelo meu chefe de Gabinete.

3 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo o licenciado António Bernardo Lorena de Séves adjunto do meu Gabinete, para substituir o chefe de gabinete nas suas ausências e impedimentos.

28 de Agosto de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador.