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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 955/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 19.º e no n.º 3 artigo 2.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, no n.º 3 do artigo 13.º e no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, conjugado com o disposto na alínea a) do artigo 29.º e no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março, é nomeada para exercer, em comissão de serviço, o cargo de directora do Centro de Formação de Oficiais de Justiça, assumindo, por urgente conveniência de serviço, funções à data do despacho, a licenciada Ana Rita Ferreira Costa Carvalho, técnica superior jurista do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.
5 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Curriculum vitae
Nome - Ana Rita Ferreira da Costa Carvalho.
Naturalidade e data de nascimento - Lisboa, 12 de Março de 1967.
Bilhete de identidade n.º 7739931.
Contribuinte n.º 200413163.
Estado civil: solteira.
Habilitações literárias e profissionais:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 1989-1990;
Pós-graduação em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 1993-1994;
Advogada com a cédula n.º 10 565 da Ordem dos Advogados.
Actividade profissional:
Técnica superior jurista de 1.ª classe do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa;
Assessora jurídica do Gabinete do Ministro da Educação;
Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência;
Assessora na Provedoria de Justiça;
Técnica superior na Direcção-Geral da Concorrência e Preços.
Actividade docente:
Regente da disciplina de Direito do Trabalho no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA);
Leccionou, como monitora, a cadeira de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito de Lisboa, sob a regência do Dr. António Nunes de Carvalho;
Iniciou a actividade profissional como docente na disciplina de Introdução à Actividade Económica no Externato Marquesa de Alorna, de 1989 até 1991.