Despacho n.º 1996/2021, de 23 de fevereiro

Despacho n.º 1996/2021

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e no Despacho n.º 9621/2020, de 6 de outubro, subdelego, com faculdade de subdelegação, na Chefe da Divisão de Apoio à Gestão da Direção-Geral da Saúde, Telma Maria Monteiro Gaspar Dias, as seguintes competências:

1.1 - Mandar verificar o estado de doença declarada por atestado médico, bem como mandar submeter os trabalhadores a junta médica;

1.2 - Praticar todos os atos relativos à aposentação do pessoal e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

1.3 - Autorizar a passagem de certidões de processos arquivados relativos ao pessoal, expediente, contabilidade ou aprovisionamento;

1.4 - Autorizar o processamento das despesas com transportes, alojamento e ajudas de custo referentes a deslocações em serviço previamente autorizadas;

1.5 - Autorizar o processamento dos abonos referentes à prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso semanal e em feriados, previamente autorizada;

1.6 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, alterações orçamentais, bem como antecipação de fundos disponíveis de acordo com os limites legais;

1.7 - Gerir o fundo de maneio;

1.8 - Autorizar e visar os documentos de despesa respeitantes a pagamentos urgentes, efetuados a pronto, por conta do fundo de maneio;

1.9 - Autorizar pedidos de libertação de créditos;

1.10 - Autorizar pedidos de autorização de pagamentos;

1.11 - Autorizar despesas com locação, aquisições de bens e serviços e empreitadas de obras públicas de valor inferior a (euro) 75 000;

1.12 - Autorizar o pagamento de despesas cuja realização tenha sido legalmente autorizada;

1.13 - Assinar e endossar cheques respeitantes à conta de gerência e ao fundo de maneio;

1.14 - Assinar a correspondência e o expediente, no âmbito das atribuições da respetiva unidade orgânica, com exceção da correspondência destinada a órgãos de soberania, gabinetes ministeriais, diretores-gerais e equiparados.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de dezembro de 2020, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências agora delegadas.

8 de fevereiro de 2021. - A Subdiretora-Geral da Saúde, Vanessa Maria Gandra Esteves da Cunha Fernandes.

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