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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 964/2004 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio assessor da Casa Civil Rui Guerreiro Marques Simplício, técnico profissional especialista principal do quadro da Secretaria-Geral da Presidência da República, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2004, e em regime de comissão de serviço.
13 de Setembro de 2004. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.