Despacho n.º 19966/2004 (2.ª série), de 24 de setembro

Despacho n.º 19 966/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, delego no Ministro da Administração Interna, Dr. Daniel Viegas Sanches, os poderes que me são conferidos nos termos das disposições conjugadas do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248/84, de 23 de Julho, e do artigo 191.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, para assinatura dos termos de passagem das cartas-patentes dos oficiais da referida Guarda.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

14 de Setembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.