Despacho n.º 19967/2004 (2.ª série), de 24 de setembro

Despacho n.º 19 967/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro, delego no Ministro da Saúde, Dr. Luís Filipe da Conceição Pereira, os poderes que me são legalmente conferidos no n.º 1 do artigo 12.º do referido diploma relativamente ao Conselho Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

14 de Setembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.