Despacho n.º 19968/2004 (2.ª série), de 24 de setembro

Despacho n.º 19 968/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e no n.º 6 do artigo 14.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, delego, com a faculdade de subdelegação, no Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dr. Luís José de Mello e Castro Guedes, os poderes que me são legalmente conferidos no n.º 6 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 74.º do referido diploma.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

14 de Setembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.