Despacho n.º 19969/2004 (2.ª série), de 24 de setembro

Despacho n.º 19 969/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, delego no Ministro da Administração Interna, Dr. Daniel Viegas Sanches, os poderes que me são conferidos na referida lei, relativamente ao Gabinete Coordenador de Segurança.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

14 de Setembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.