Despacho n.º 19970/2004 (2.ª série), de 24 de setembro

Despacho n.º 19 970/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e nos n.os 1 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro, delego no Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas, os poderes que me são legalmente conferidos no n.º 1 do artigo 10.º do referido diploma, relativamente ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

14 de Setembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.