Despacho n.º 19975/2007, de 3 de setembro

Despacho n.º 19 975/2007

1 - Nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.º 4, alínea c), 7.º e 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 17 367/2007, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de Agosto de 2007, subdelego, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Prof.ª Doutora Maria Manuel Leitão Marques, os poderes relativos à Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

2 - Delego, ainda, a competência para acompanhar a execução do Programa Operacional da Administração Pública que me é conferida pelo n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho.

3 - Para efeitos de aplicação do regime jurídico das despesas públicas, a subdelegação de competências mencionada nos n.os 1 e 2 abrange, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

a) A autorização para realização de despesas e respectivos pagamentos até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do referido diploma;

b) A aprovação prévia da escolha do tipo de procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º do mencionado Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até aos montantes especificados na alínea anterior;

c) A dispensa de celebração de contrato escrito, nos termos do artigo 60.º do mesmo diploma, no âmbito do exercício da competência delegada na alínea a);

d) A autorização de adiantamentos, nos termos do artigo 72.º do mencionado diploma, no âmbito do exercício da competência delegada na alínea a).

4 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Maio de 2007, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes agora conferidos.

10 de Agosto de 2007. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.