Despacho n.º 19977/2004 (2.ª série), de 24 de setembro

Despacho n.º 19 977/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, delego com a faculdade de subdelegação no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Henrique José Monteiro Chaves, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente:

a) Ao Instituto do Consumidor;

b) Ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência;

c) Ao Conselho Nacional do Consumo;

d) À Comissão de Segurança;

e) Ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;

f) Ao Conselho Nacional para Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

2 - Delego, também, com a faculdade de subdelegação, no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Henrique José Monteiro Chaves, os poderes que me são conferidos pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março, relativamente aos serviços e organismos previstos no n.º 1 do presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

14 de Setembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.