Despacho n.º 19979/2004 (2.ª série), de 24 de setembro

Despacho n.º 19 979/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, delego, com faculdade de subdelegação, e subdelego, respectivamente, no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Henrique José Monteiro Chaves, os poderes que me são conferidos pelo Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, no âmbito da atribuição, cessação de efeitos e cancelamento da utilidade pública desportiva, previstos nos artigos 14.º, 17.º, n.º 1, alínea b), e 18.º deste diploma, e os poderes que me são legalmente conferidos pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, relativamente às declarações de utilidade pública.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

14 de Setembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.