Despacho n.º 19981/2004 (2.ª série), de 24 de setembro

Despacho n.º 19 981/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, com a redacção da Lei n.º 12/2003, de 20 de Maio, designo membros da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social o Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, o Ministro das Finanças e da Administração Pública, o Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas e o Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, delego no Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Dr. Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto, a presidência da referida Comissão Permanente.

14 de Setembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.