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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 981/2007
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe do meu Gabinete, mestre Maria Paula Fernandes dos Santos, a competência para autorizar a deslocação em serviço do pessoal do Gabinete, no território nacional ou estrangeiro.
12 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.
