Despacho n.º 19989/2007, de 3 de setembro

Despacho n.º 19 989/2007

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 179/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 2 do despacho n.º 16 962/2007, de 12 de Março, do general QMG, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de Agosto de 2007, subdelego no director do Hospital Militar de Belém, TCOR SS/MED Paulo Jorge Monteiro da Silva Lúcio, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 12 469,95.

2 - Este despacho produz efeitos desde 12 de Janeiro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

3 de Agosto de 2007. - O Director, Jorge Duro Mateus Cardoso.