Despacho n.º 19990/2001 (2.ª série), de 22 de setembro

Despacho n.º 19 990/2001 (2.ª série). - Aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km pode, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento a partir da data da sua posse e enquanto durarem as suas funções.

O Ministro da Cultura, Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva, encontra-se indiscutivelmente nestas circunstâncias de facto.

Assim, verificados que estão os requisitos legais, por propostas do Ministro das Finanças, e nos termos do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, concedo ao Ministro da Cultura, Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 1.º do citado diploma legal, no montante de 75% do valor da ajuda de custo para os vencimentos superiores ao índice 405, desde a data da sua tomada de posse e enquanto permanecer no serviço daquelas funções.

6 de Setembro de 2001. - O Primeiro-Ministro, em exercício, Guilherme d'Oliveira Martins.