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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 992/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito à Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, com efeitos a 1 de Setembro de 2001, Daniel Fernandes Ano Bom, motorista de ligeiros do quadro de pessoal daquela Secretaria-Geral, para exercer funções de motorista do meu Gabinete.
24 de Agosto de 2001. - A Secretária de Estado para a Igualdade, Maria do Céu Farrajota Castanho Lombo da Cunha Rego.
