Despacho n.º 19995/2001 (2.ª série), de 22 de setembro

Despacho n.º 19 995/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro (aprova a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional), delego no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador, a competência que me é legalmente conferida para outorgar o contrato de concessão de SCUT do Norte Litoral, a celebrar entre o Estado Português e Euroscut Norte - Sociedade Concessionária da SCUT do Norte-Litoral, S. A.

6 de Setembro de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.