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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2/2010
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria do Rosário Mendes de Abreu Oliveira, assistente técnica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, para exercer funções de secretária pessoal no meu gabinete, em regime de comissão de serviço, mediante cedência de interesse público.
O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro, inclusive.
3 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
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