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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 020/2006
Ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio, determino:
1 - É nomeado o major da Guarda Nacional Republicana Paulo António Pereira Soares como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal na República de Moçambique, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2006 e pelo período de três anos.
2 - O oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua actividade ao Gabinete de Assuntos Europeus do MAI, sem prejuízo da subordinação hierárquica ao Embaixador em Maputo.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o oficial de ligação desenvolve as suas funções nos termos dos n.os 1 a 4 do despacho conjunto n.º 455/99, de 28 de Agosto.
4 - Fica autorizada a antecipação da marcha do major Soares pelo tempo tido por necessário para efeitos de transferência de funções do actual oficial de ligação em Moçambique.
19 de Setembro de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.