Despacho n.º 20020/2006, de 2 de outubro

Despacho n.º 20 020/2006

Ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio, determino:

1 - É nomeado o major da Guarda Nacional Republicana Paulo António Pereira Soares como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal na República de Moçambique, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2006 e pelo período de três anos.

2 - O oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua actividade ao Gabinete de Assuntos Europeus do MAI, sem prejuízo da subordinação hierárquica ao Embaixador em Maputo.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o oficial de ligação desenvolve as suas funções nos termos dos n.os 1 a 4 do despacho conjunto n.º 455/99, de 28 de Agosto.

4 - Fica autorizada a antecipação da marcha do major Soares pelo tempo tido por necessário para efeitos de transferência de funções do actual oficial de ligação em Moçambique.

19 de Setembro de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.