Despacho n.º 20028/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 028/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autoriza-se a a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Armando Manuel da Luz Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal de Évora, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do Tribunal de Execução de Penas de Évora, no período compreendido entre 23 de Setembro de 2004 e 30 de Abril de 2005, com exclusão das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.