Despacho n.º 20029/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 029/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção introduzida pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Joaquim Moreira Gomes, procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por acumulação de funções no mesmo Tribunal, no período compreendido entre 5 de Janeiro e 23 de Junho de 2004, com exclusão das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.