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Ato Original
Despacho n.º 20 030/2003 (2.ª série). - Por despacho de 25 de Setembro de 2003 do Secretário de Estado da Administração Interna:
Licenciado Jorge Manuel Ferreira Miguéis, subdirector-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral - designado para substituir o director-geral nas suas ausências ou impedimentos, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Outubro de 2003. - O Director-Geral, José Andrade Pereira.