Despacho n.º 20030/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 030/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao juiz de direito Manuel Alexandre Teixeira Advínculo Sequeira, por acumulação de funções no Tribunal Judicial da Comarca de Ferreira do Alentejo no período compreendido entre 29 de Setembro de 2003 e 12 de Abril de 2004, com exclusão das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.