Despacho n.º 20039/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 039/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Maria Helena Fernandes Manuel da Silva, juíza de direito dos Juízos de Execução de Lisboa, 2.º Juízo, 3.º Secção, por acumulação destas funções com as de juíza de direito do Tribunal de Família e Menores de Sintra, no período compreendido entre 25 de Outubro e 16 de Dezembro de 2004, com exclusão das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.