Despacho n.º 20043/2001 (2.ª série), de 24 de setembro

Despacho n.º 20 043/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, delego nos governadores civis de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, respectivamente, Dr. Ântero Gaspar de Paiva Vieira, Dr. Agostinho Marques Moleiro, Dr. Fernando Ribeiro Moniz, Prof. Doutor Francisco José Terroso Sepeda, Dr. José de Sampaio Lopes, Prof. Horácio André Antunes, Dr. Henrique António de Oliveira Troncho, Dr. Joaquim Américo Fialho Anastácio, Dr. Fernando dos Santos Cabral, Prof. Doutor Carlos Manuel Bernardo Ascenso André, Dr. Alberto Manuel Avelino, Dr. João Galinha Barreto, Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, engenheiro Carlos Manuel Carvalho Cunha, Dr. Alberto Marques Antunes, Dr. Alberto Marques de Oliveira e Silva, Dr. Artur João Lourenço Vaz e Dr. João Luís da Inês Vaz, a competência que me é conferida no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, para a nomeação dos respectivos gabinetes pessoais.

O presente despacho produz efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados os actos praticados no âmbito da matéria prevista no presente despacho até à data da sua publicação.

30 de Agosto de 2001. - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.