Despacho n.º 20049/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 049/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Maria Manuela Marques de Sousa Paupério, juíza de direito na 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto, por acumulação dessas funções com as de juíza de direito no mesmo Tribunal, no período compreendido entre 13 de Abril de 2004 e 16 de Fevereiro de 2005, com exclusão das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.