Despacho n.º 20050/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 050/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Maria Silvina Cardoso Marcelino, procuradora-adjunta no Tribunal Judicial da Comarca de Benavente, por, em acumulação destas funções, ter coadjuvado a Procuradora da República do Círculo de Loulé no julgamento dos elementos da Brigada de Trânsito no Tribunal Judicial de Albufeira, no período de tempo compreendido entre 15 de Outubro de 2003 e 19 de Julho de 2004, com excepção das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.