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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 052/2000 (2.ª série). - Tendo presente o estabelecido pelo artigo 17.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 13/93, de 5 de Maio, e bem assim a comunicação constante dos ofícios com a referência 10.30/2000/50.079, de 5 de Junho de 2000, e a 10.30.01/00/50.103, de 10 de Agosto do ano corrente, do presidente da Comissão de Planeamento das Comunicações de Emergência homologo a designação como representante do Ministério da Defesa Nacional na referida Comissão do coronel Tm engenheiro João Soares Guerreiro Rodrigues e, como suplente, a do tenente-coronel Tm engenheiro Rui Manuel Dias Pimentel de Figueiredo, ambos do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
31 de Agosto de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.