Despacho n.º 20054/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 054/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Pedro Manuel Inácio Borges Morgado, juiz de direito do 7.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa (liquidatário), por acumulação destas funções com as de juiz do 8.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 20 de Setembro de 2003 e 15 de Julho de 2004, exceptuados os períodos de férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.