Despacho n.º 20055/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 055/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Bruno Jorge Galaz Coelho de Oliveira Pinto, juiz de direito no 2.º Juízo Cível do Tribunal de Portimão, pelo exercício em regime de acumulação destas funções com as de juiz de direito do 3.º Juízo Cível do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 2004.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.