Despacho n.º 20056/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 056/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Isabel Eugénia Luz Pestana de Vasconcelos Pereira Ramos, juíza de direito do 1.º Juízo B do TIC do Porto, por acumulação dessas funções com as de juíza de direito do 3.º Juízo A do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 15 de Outubro e 12 de Dezembro de 2004.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.