Despacho n.º 20057/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 057/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à juíza da 1.ª Vara Criminal do Porto Maria Isabel Louro Xavier Fernandes de Castro Rocha, por acumulação destas funções com as de juíza da mesma Vara no período de 13 de Abril de 2004 a 16 de Fevereiro de 2005, com excepção das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.