Despacho, de 2 de outubro

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Instituto Português da Qualidade, I. P.

Despacho IPQ n.º 018/2006

Qualificação de Serviço Concelhio de Metrologia como organismo de verificação metrológica

1 - Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, determino:

a) É reconhecida a qualificação a António José Taborda Carapito, empresário em nome individual, com sede e instalações, na Rua do Jornal Comércio do Porto, 29, Furadouro, apartado 805, 3884-995 Ovar, para a execução das operações de verificação metrológica nos concelhos e nos domínios e alcances discriminados no anexo ao presente despacho;

b) O referido Serviço Concelhio de Metrologia colocará, nos termos da legislação em vigor, a respectiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos por esta qualificação;

c) Das operações envolvidas serão mantidas em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;

d) Mensalmente deverá o Serviço Concelhio de Metrologia enviar ao IPQ uma relação de instrumentos que foram verificados, assim como efectuar o pagamento dos montantes previstos no n.º 11 do Despacho n.º 5548/98, de 27 de Fevereiro, do Ministro da Economia, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido ao Serviço de Metrologia Legal, Rua de António Gião, 2, 2829-513 Caparica;

e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico e será revista anualmente.

2 - O presente despacho é válido até 31 de Dezembro de 2008.

30 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Jorge Marques dos Santos.

ANEXO AO DESPACHO IPQ N.º 18/2006

Serviço Concelhio de Metrologia como organismo de verificação metrológica

Organismo de verificação metrológica

(ver documento original)

Concelhos abrangidos:

Albergaria-a-Velha;

Espinho;

Murtosa;

Ovar;

São João da Madeira.

(ver documento original)

3000215372