Despacho, de 20 de outubro

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Instituto Português da Qualidade

Despacho IPQ n.º 017/2006

Organismo de verificação metrológica de contadores e conjuntos de medição de líquidos com exclusão da água

1 - Através da Portaria n.º 17/91, de 9 de Janeiro, foi publicado o regulamento do controlo metrológico de contadores e conjuntos de medição de líquidos com exclusão de água.

2 - Verifica-se a necessidade de descentralizar a realização das operações de controlo metrológico envolvidas por forma a simplificar os procedimentos administrativos, sem prejuízo do necessário rigor metrológico.

3 - Assim, para efeitos de aplicação da Portaria n.º 17/91, de 9 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, determino:

a) É reconhecida a qualificação à empresa GUIMABOMBAS - Importação de Bombas Automedidoras, Lda, sita na Rua da Portela, 1005, 4805-546 Vermil, Guimarães, no âmbito dos contadores e dos conjuntos de medição de fornecimento instalados em cisternas transportadoras e em reservatórios de líquidos, bem como a conjuntos de medição de recepção para o transvazamento de líquidos combustíveis de navios-cisternas e cisternas transportadoras de líquidos cuja viscosidade seja igual ou inferior a 20 mPa à pressão atmosférica, com excepção da água e produtos alimentares, para a execução da operação de primeira verificação após reparação;

b) A referida empresa colocará, nos termos da legislação em vigor, a respectiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento atrás referido;

c) Das operações envolvidas, serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;

d) Mensalmente deverá a empresa enviar ao Instituto Português da Qualidade uma relação dos instrumentos que forem verificados, assim como efectuar o pagamento dos montantes correspondentes às operações de controlo metrológico realizadas, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido ao Serviço de Metrologia Legal, Rua de António Gião, 2, 2829-513 Caparica;

e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico e será revisto anualmente.

4 - O presente despacho produz efeitos imediatos e é válido até 31 de Dezembro de 2008.

(ver documento original)

30 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Jorge Marques do Santos.

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