Despacho, de 12 de dezembro

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Instituto Português da Qualidade, I. P.

Despacho IPQ n.º 23/2006

Qualificação de serviço concelhio de metrologia como organismo de verificação metrológica

1 - Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, determino:

a) É reconhecida a qualificação do LMQ - Laboratório Metrológico da Qualidade, Lda, com sede na Rua de 25 de Abril, 555, 4580-594 Mouriz, para a execução das operações de verificação metrológica nos concelhos e nos domínios e alcances discriminados no anexo ao presente despacho;

b) O referido serviço concelhio de metrologia colocará, nos termos da legislação em vigor, a respectiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos por esta qualificação;

c) Das operações envolvidas serão mantidas em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei;

d) Mensalmente deverá o serviço concelhio de metrologia enviar ao IPQ uma relação de instrumentos que foram verificados, assim como efectuar o pagamento dos montantes previstos no n.º 11 do Despacho n.º 5548/98, de 27 de Fevereiro, do Ministro da Economia, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido ao Serviço de Metrologia Legal, Rua de António Gião, 2, 2829-513 Caparica;

e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico e será revisto anualmente.

2 - O presente despacho é válido até 31 de Dezembro de 2008.

9 de Novembro de 2006. - A Vogal do Conselho Directivo, Maria José Brito.

ANEXO AO DESPACHO IPQ N.º 23/2006

(ver documento original)

3000219864