Despacho, de 6 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE OURIQUE

Despacho n.º 19/2006

A Câmara Municipal de Ourique determinou, em 11 de Agosto de 2004, por meio do despacho do então presidente, a abertura de concurso público externo de ingresso para a admissão de estagiário com vista ao provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (relações públicas e publicidade).

O aviso correspondente ao referido concurso foi publicado sob o n.º 26/2004, no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 10 de Setembro de 2004.

Tramitadas as fases procedimentais do concurso previstas em lei, foi, em 25 de Outubro de 2006, elaborada a lista de classificação final pelo júri do concurso, onde consta como único candidato admitido e aprovado José Diogo Morais dos Santos, com nota de 15,82 valores.

Submetida à homologação a acta elaborada pelo júri do concurso contendo a referida lista de classificação final, decido:

1 - Revogar por inconveniência, nos termos do artigo 140.º e outros do Código do Procedimento Administrativo, o acto que determinou a abertura do presente concurso.

2 - Com efeito, efectuada uma nova valoração administrativa à luz do interesse público, constata-se que o município de Ourique quedou-se para uma situação de ruptura financeira, não apresentando, actualmente, condições para suportar encargos financeiros adicionais com a contratação de pessoal, sobretudo quando destinado, tal como no presente caso, ao preenchimento de vagas em áreas não fundamentais para o funcionamento desta Câmara (relações públicas e publicidade).

3 - Esta realidade pode ser confirmada, por exemplo, no relatório de auditoria elaborado neste ano pela Inspecção-Geral das Finanças (IGF), onde se encontra, precisamente, uma recomendação taxativa para que a Câmara reduza significativamente as suas despesas correntes.

4 - Adoptando tal recomendação e outras da IGF, o executivo está empenhado em gerir, com economia, eficácia e eficiência a Câmara e o seu pessoal, o que não é tarefa simples, uma vez que, no ano económico de 2005, só o montante das despesas com o pessoal correspondeu a 49,7% da receita total da autarquia.

5 - A presente decisão atende inexoravelmente ao interesse público e não deixa de ter em conta que os interesses do particular por ela afectado estão salvaguardados, na medida em que José Diogo Morais dos Santos mantém, desde 20 de Janeiro de 2005, um contrato de trabalho com a Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, SA (EDAB), no âmbito do qual lhe foi concedida uma licença sem retribuição de longa duração, pelo período de tempo necessário para a conclusão do estágio nesta Câmara (cfr. doc. anexo).

6 - O presente despacho, produz efeitos a 30 de Novembro de 2006.

31 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo.

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