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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 063/2000 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Dinis Lopes Ferreira dos Santos para exercer as funções de minha secretária pessoal, sendo para o efeito requisitada ao Gabinete dos Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 2000.
18 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Ricardo Paixão Moreira Sá Fernandes.
