Despacho n.º 20066/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 066/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado António Álvaro Leite de Melo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz da 1.ª Vara Criminal do Porto, no período compreendido entre 13 de Abril de 2004 e 16 de Fevereiro de 2005, excluídos os períodos de férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.