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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 068/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito à Câmara Municipal de Lisboa, para desempenhar funções de motorista no meu Gabinete, Domingos Reis Valente Manteigas.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Julho de 2004.
14 de Setembro de 2004. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, José Manuel Pereira da Costa.
